Data Policy
REGIME DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / REGIME OF PROTECTION OF PERSONAL DATA
PT - O Regulamento (EU) 2016/679, em vigor no dia 25.05.2018, obriga a assegurar a proteção no tratamento/arquivamento dos dados pessoais fornecidos.
I. DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais facultados, respeitam - principalmente - à identificação do titular ou de terceiros, estado civil, morada, correio eletrónico, assim como, elementos fiscais e bancários.
Caso o titular dos dados seja menor de 16 anos, é necessário o prévio consentimento / autorização dos responsáveis parentais.
II. FINALIDADE
Os dados pessoais facultados têm como finalidade principal a prestação de serviços previstos no objeto social, assim como para fins judiciais e administrativos.
III. TRATAMENTO
Os dados pessoais serão tratados no contexto das referidas finalidades, com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e confidencialidade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.
IV. SUBCONTRATANTES E TERCEIROS
Os dados pessoais poderão ser transmitidos a subcontratantes ou terceiros encarregues da prestação, mesmo que parcialmente, dos serviços em causa, mas que ficarão também sujeitos às finalidades e confidencialidade acima mencionados e não estão autorizados a tratar os mesmos, direta ou indiretamente, para qualquer outro fim, quer em proveito próprio quer de outrem.
Os dados pessoais poderão ser facultados a autoridades judiciais, administrativas, tributárias, de supervisão ou regulatórias, em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.
V. PRAZO
Os dados pessoais poderão ser conservados pelo prazo máximo de dez anos.
VI. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
Os titulares dos dados pessoais podem:
- Pedir e receber informações pertinentes relativamente ao tratamento dos dados pessoais
- Solicitar o acesso aos seus dados pessoais, designadamente, para obter a confirmação que são objeto de tratamento.
- Retificar, apagar, opor ou restringir o tratamento dos dados pessoais, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
- Apresentar reclamação junto da autoridade de controlo – Comissão Nacional de Proteção de dados, no caso de eventual violação da legislação de proteção de dados.
VII. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os titulares dos dados pessoais poderão, a qualquer momento, exercer - por escrito - os direitos consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados e/ou contatar a responsável pelo respetivo tratamento (para quaisquer questões relacionadas com a privacidade), através do e-mail: contact@positive-cloud.com
ENG - Regulation (EU) 2016/679, effective on 05.25.2018, obliges to ensure the protection in the processing / archiving of the personal data provided.
I. PERSONAL DATA
The personal data provided, respect - especially - the identification of the owner or third parties, marital status, address, e-mail, as well as tax and banking elements.
If the data subject is under 16, the consent / authorization of parental responsibility is required.
II. PURPOSE
The personal data provided have the main purpose of providing services provided in the corporate purpose, as well as for judicial and administrative purposes.
III. TREATMENT
Personal data shall be processed in the context of those purposes, using appropriate technical and organizational measures to promote their security and confidentiality, in particular in relation to unauthorized or unlawful processing of personal data and their accidental loss, destruction or damage.
IV. SUBCONTRACTORS AND THIRD PARTIES
Personal data may be transmitted to subcontractors or third parties who are responsible for the provision, even in part, of the services concerned, but who will also be subject to the aforementioned purposes and confidentiality and are not authorized to treat them directly or indirectly for any other purpose, either for their own benefit or for others.
Personal data may be provided to judicial, administrative, tax, supervisory or regulatory authorities, in compliance with legal and / or contractual obligations.
V. TERM
Personal data may be kept for a maximum period of ten years.
VI. HOLDER RIGHTS OF PERSONAL DATA
Holders of personal data can:
- Request and receive relevant information concerning the processing of personal data
- Request access to your personal data, in particular, to obtain the confirmation that is being processed.
- To rectify, erase, oppose or restrict the processing of personal data, without prejudice to applicable legal obligations.
- Submit a complaint to the supervisory authority - National Commission for Data Protection, in case of possible violation of data protection legislation.
VII. RESPONSIBLE FOR THE PROCESSING OF PERSONAL DATA
The owners of personal data may, at any time, exercise - in writing - the rights enshrined in the General Regulation on Data Protection and / or contact the person responsible for their treatment (for any privacy issues), by e-mail: contact@positive-cloud.com